{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73485,"origem":"stj","sha256_origem":"fa5c382fa4c10d126487fb8b72bf7b466c8709473d3fe154aa582d334cf9ca27","registro_original":{"id_fonte":"000887507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196421","numero_registro":"202401235003","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.  Recurso Desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por João Pedro\nAugusto Meira da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do\nEstado da Bahia, que denegou habeas corpus liberatório. O recorrente\nfoi preso em flagrante por tráfico de drogas, porte de arma de fogo\ne receptação, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega\nfalta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e violação\ndos princípios da homogeneidade e proporcionalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e\nfundamentação da prisão preventiva do recorrente, considerando a\nalegação de ausência de requisitos para a segregação cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de\ngarantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos\ncrimes e a periculosidade do recorrente, destacando que foi\nencontrado conduzindo um veículo com restrição de roubo, portava uma\narma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e\nrestrito. Além disso, foram encontrados 4,43g de cocaína no interior\nda residência do corréu, conforme apontado pelo laudo pericial.\n4. As condições pessoais favoráveis do recorrente não são\nsuficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento\npacífico do STJ.\n5. A análise do acervo fático-probatório não é possível na via do\nhabeas corpus, impedindo a revisão das conclusões da instância\ninferior.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"863912fd1cd448f10e43e221e1ddbcfa4992832960f337bb4e596c1d1ec26f09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}