{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73486,"origem":"stj","sha256_origem":"7755295fe52c4a09357717ebe10486392aaaf0b70bd7d4550bf5b1c52968d7ea","registro_original":{"id_fonte":"000887508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198314","numero_registro":"202401823502","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO. POLICIAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS\nPROBATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nUTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Sodré de\nAlbuquerque contra acórdão que não conheceu de agravo interno em\nhabeas corpus. O paciente, policial penal, foi preso\npreventivamente, acusado de tráfico de drogas e associação, após ter\nsido flagrado transportando cinco quilos de maconha e duzentos\ngramas de cocaína dentro de estabelecimento prisional. A defesa\nalega constrangimento ilegal devido ao indeferimento de diligências\nprobatórias requeridas, o que configuraria cerceamento de defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento de\ndiligências probatórias configurou cerceamento de defesa; (ii) se o\nhabeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio\npara atacar a decisão de indeferimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, conforme orientação firmada pelo STF e STJ, exceto em\ncasos de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não\nse verifica no presente caso.\n4. A negativa de produção de provas foi devidamente fundamentada\npela instância de origem, que apontou a irrelevância e impertinência\ndas diligências requeridas para o deslinde da causa, em\nconformidade com o poder discricionário do magistrado.\n5. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento\nde provas é justificado e quando as diligências solicitadas são\nconsideradas irrelevantes para o objeto da ação penal.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável no âmbito do\nhabeas corpus, que não é a via processual adequada para revisão de\nprovas ou reexame de elementos probatórios já analisados pelas\ninstâncias ordinárias.\n7. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9b1dfe5628e3eb10f3550100de7ffa1303b612d50f837c4b9b2f18a51f12f2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}