# Registro público: STJ — 198314 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73486/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73486.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7755295fe52c4a09357717ebe10486392aaaf0b70bd7d4550bf5b1c52968d7ea ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Sodré de Albuquerque contra acórdão que não conheceu de agravo interno em habeas corpus. O paciente, policial penal, foi preso preventivamente, acusado de tráfico de drogas e associação, após ter sido flagrado transportando cinco quilos de maconha e duzentos gramas de cocaína dentro de estabelecimento prisional. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento de diligências probatórias requeridas, o que configuraria cerceamento de defesa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento de diligências probatórias configurou cerceamento de defesa; (ii) se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para atacar a decisão de indeferimento. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme orientação firmada pelo STF e STJ, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente caso. 4. A negativa de produção de provas foi devidamente fundamentada pela instância de origem, que apontou a irrelevância e impertinência das diligências requeridas para o deslinde da causa, em conformidade com o poder discricionário do magistrado. 5. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento de provas é justificado e quando as diligências solicitadas são consideradas irrelevantes para o objeto da ação penal. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável no âmbito do habeas corpus, que não é a via processual adequada para revisão de provas ou reexame de elementos probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias. 7. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POLICIAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Sodré de Albuquerque contra acórdão que não conheceu de agravo interno em habeas corpus. O paciente, policial penal, foi preso preventivamente, acusado de tráfico de drogas e associação, após ter sido flagrado transportando cinco quilos de maconha e duzentos gramas de cocaína dentro de estabelecimento prisional. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento de diligências probatórias requeridas, o que configuraria cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento de diligências probatórias configurou cerceamento de defesa; (ii) se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para atacar a decisão de indeferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme orientação firmada pelo STF e STJ, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no presente caso. 4. A negativa de produção de provas foi devidamente fundamentada pela instância de origem, que apontou a irrelevância e impertinência das diligências requeridas para o deslinde da causa, em conformidade com o poder discricionário do magistrado. 5. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento de provas é justificado e quando as diligências solicitadas são consideradas irrelevantes para o objeto da ação penal. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável no âmbito do habeas corpus, que não é a via processual adequada para revisão de provas ou reexame de elementos probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias. 7. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.