{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73487,"origem":"stj","sha256_origem":"4ec9fcd243412399de2fb6f4f3d853f3796110dafb553a92e0a0ef071331e9c8","registro_original":{"id_fonte":"000887509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198351","numero_registro":"202401822819","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS\nENTORPECENTES APREENDIDOS (430,59G DE MACONHA). APETRECHOS QUE\nCONFIGURAM EXERCÍCIO DE TRAFICÂNCIA, BALANÇA DE PRECISÃO. GRAVIDADE\nCONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Priscila Evelyn Landro\nTosta contra decisão que manteve a prisão preventiva por tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com base na apreensão\nde 430,59g de maconha, incluindo 77 porções individuais. A defesa\nalega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva,\ndestacando a primariedade da recorrente e a possibilidade de\naplicação de medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva está\nadequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e (ii) se\nas condições pessoais favoráveis e a primariedade da recorrente\njustificam a substituição da prisão por medidas cautelares\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a gravidade concreta do delito, revelada pela\nquantidade significativa de droga apreendida (430,59g de maconha),\nalém da presença de balança de precisão, o que reforça a\npericulosidade da recorrente e o risco de reiteração delitiva.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que condições\npessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não\nafastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando os\nrequisitos do art. 312 do CPP estão presentes.\n5. A gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública tornam\ninadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas à\nprisão.\n6. A análise aprofundada do acervo fático-probatório não é viável na\nvia estreita do habeas corpus, sendo necessária a reanálise dos\nfatos em instância adequada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. gravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva por tráfico de drogas é justificada pela\ngravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade\nsignificativa de entorpecentes e a presença de instrumentos típicos\nda atividade ilícita, como balança de precisão.\n2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não afastam a\nnecessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\nart. 312 do CPP.\n3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a\ngravidade do delito e o risco à ordem pública justificam a prisão\npreventiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"667edbb812f042da4915fee711793e8f0715f2f705ccfbadd9e14a7a8adc2d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}