{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73489,"origem":"stj","sha256_origem":"e0bd6beca6ff78923599804588b02d755a04c39ea3b6bf20bda3e87a72226324","registro_original":{"id_fonte":"000887511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198969","numero_registro":"202401873837","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE\nDROGAS, APENAS 9 PINOS DE COCAÍNA. ADOLESCENTE TECNICAMENTE\nPRIMÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para\nsubstituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares\ndiversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, conforme\nprevisto no art. 319 do Código de Processo Penal. O agravado foi\npreso em flagrante por associação para o tráfico de drogas com\nenvolvimento de adolescente (art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei nº\n11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há elementos que\njustifiquem a reconsideração da decisão que substituiu a prisão\npreventiva por medidas cautelares; e (ii) se, no caso concreto, as\nmedidas alternativas são suficientes para garantir a ordem pública e\no prosseguimento do processo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva deve ser justificada com base em elementos\nconcretos que demonstrem o periculum libertatis, ou seja, o risco à\nordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No\ncaso em análise, apesar de a gravidade dos fatos ter sido\nconsiderada, a quantidade de entorpecentes apreendida não foi\nexacerbada e o agravado possui condições pessoais favoráveis, como\nprimariedade.\n4. A jurisprudência desta Corte admite que, em casos de menor\ngravidade, nos quais não há indícios de violência ou grave ameaça, a\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é\ncabível e proporcional, especialmente quando o risco de reiteração\ndelitiva não é demonstrado de forma concreta.\n5. O fato de o agravado possuir outra passagem por ato infracional\nanálogo ao tráfico de drogas, por si só, não justifica a prisão\npreventiva, sendo necessária a análise individualizada do caso\nconcreto.\n6. O Juízo de origem está autorizado a fixar medidas cautelares\nadequadas e suficientes para garantir o cumprimento do processo, sem\nque se justifique a manutenção da prisão preventiva.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1af28bf9c3f6c8504683e63050dbb009c8b03f452499e8c55c85883eedd9127b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}