{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73490,"origem":"stj","sha256_origem":"4902cdeec736e20743a9adb61d331b3488d74c48a31c7529876c80e85c62fce1","registro_original":{"id_fonte":"000887512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199133","numero_registro":"202402051931","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA\nMANTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Elson Macedo de Souza contra\ndecisão que negou provimento ao habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva decretada em razão da prática dos crimes previstos nos\narts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou\nausência de autoria e constrangimento ilegal na manutenção da prisão\ncautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nconstrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva\ndo recorrente, tendo em vista a suposta ausência de autoria; (ii)\ndefinir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada,\nconforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela apreensão de variedade e quantidade\nrelevante de entorpecentes, além de petrechos comumente utilizados\nno tráfico de drogas, o que caracteriza o risco à ordem pública.\n4. A manutenção da prisão preventiva também se justifica pelos\nantecedentes criminais do recorrente, que responde a outra ação\npenal pela prática de homicídio qualificado, reforçando o risco de\nreiteração delitiva e a periculosidade do agente.\n5. A negativa de autoria e a tese de insuficiência probatória não\npodem ser analisadas em habeas corpus, dada a necessidade de dilação\nprobatória, incompatível com o rito sumário do writ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ccf01422193d717ba64f9f0de7e696ab0d85a37b6a8c928b282ffd654e5c1fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}