{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73493,"origem":"stj","sha256_origem":"61c1a6e3bf1ac6e769466a6397e7133e11c018bda047c03e2eed6c17a9d582c8","registro_original":{"id_fonte":"000887515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199809","numero_registro":"202402232117","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Caick Rodrigues\nPantaleão contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, que manteve a prisão preventiva do paciente acusado de\ntráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e crime contra a\nsaúde pública. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão\npreventiva, fundamentada em perigo abstrato e sem considerar as\npeculiaridades do caso concreto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência\nde fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à gravidade concreta dos delitos e ao risco de\nreiteração criminosa.\n4. A quantidade de drogas e a presença de arma de fogo com numeração\nraspada justificam a necessidade de segregação cautelar.\n5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas é inadequada diante da\ngravidade dos fatos e do risco à ordem pública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2736b96d8ff600be73d69b823ebcc2fba2c7c65ab155edcb630b1fcfaa92b52a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}