{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73495,"origem":"stj","sha256_origem":"8e9cde653e6f5f91b4e7ee43159ed42b37906a966b7236b90ea1be34dbe318cb","registro_original":{"id_fonte":"000887517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761721","numero_registro":"202202438095","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DROGA NOVA E DE\nEFEITO DEVASTADOR PARA A SAÚDE - K4. TENTATIVA DE INGRESSO EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. MINORANTE AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso especial, em razão da\ntentativa de ingresso em estabelecimento prisional com droga\nsintética, configurando tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nconcessão de habeas corpus em substituição ao recurso especial,\ndiante da alegação de ilegalidade na dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que não\ncabe habeas corpus substitutivo de recurso especial, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. A decisão de origem considerou a quantidade e a natureza da\ndroga, além de outros elementos que indicam dedicação à atividade\ncriminosa, em conformidade com a jurisprudência.\n5. A revisão das conclusões da instância inferior demandaria reexame\nde provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme\nSúmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62cf0f73822b08030f61543f4f10230a388dd4fa3f2cdd034265e2a20ad51dfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}