{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73499,"origem":"stj","sha256_origem":"55632b219bfc1f8fbf349186f62f775b02887a2e307ac37b135011707fe0de48","registro_original":{"id_fonte":"000887521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772130","numero_registro":"202202971800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nTRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente acusado de ato\ninfracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei nº 11.343/2006), com internação provisória decretada pelo\nTribunal de Justiça de São Paulo. A defesa alega nulidade do\ningresso em domicílio sem autorização judicial e ausência de\ncomprovação suficiente de autoria e materialidade, requerendo a\ndesinternação do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a alegada nulidade em razão\nda invasão de domicílio sem autorização judicial pode ser\napreciada, tendo em vista a ausência de exame da matéria pela\ninstância inferior; (ii) se há flagrante ilegalidade que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício, com base na ausência de\nprovas suficientes para a internação provisória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A questão relativa à nulidade por invasão de domicílio sem\nautorização judicial não foi analisada pela instância de origem, o\nque impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão\nde instância, conforme entendimento consolidado.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício, conforme disposto no art.\n654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da demonstração de\nflagrante ilegalidade. No caso, não há elementos que configurem\nilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique tal\nconcessão.\n5. A decisão que determinou a internação provisória foi devidamente\nfundamentada, baseada na apreensão de significativa quantidade de\nentorpecentes e dinheiro, além da confissão do adolescente acerca de\nseu envolvimento no tráfico, o que caracteriza indícios suficientes\nde autoria e materialidade.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de\ninternação provisória para resguardar o adolescente, afastando-o do\nmeio criminoso e possibilitando sua reinserção social, especialmente\ndiante da gravidade do ato infracional e das circunstâncias\nconcretas do caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4e366173b4ed48cdb7c9cb6c73dade76ab6033a19ea47ca5e5ef014e2689c11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}