{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7350,"origem":"stj","sha256_origem":"ce5808db60ebd3e4ba861a22aa814aa591b8f6c174e48eefe9cb8de9aa83ba41","registro_original":{"id_fonte":"000820057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42530","numero_registro":"202103598781","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. REVOGAÇÃO DA\nRESOLUÇÃO 12/2009-STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DEVOLUÇÃO À\nORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/03/2016,\nficou revogada a Resolução/STJ nº 12/2009, que dispunha sobre o\nprocessamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações\ndestinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma\nRecursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000003 ANO:****\n        ART:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP,\n         <<AgRg na Rcl 18506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ccb0692a-a2a4-43ce-b276-763161cffa76/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75a995ec624e2436734f87ed73f59dd8f478a72f019b447cad431182bde49af2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}