{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73504,"origem":"stj","sha256_origem":"0f9480c3c56469ce4d204fac3f35f66feaa0aaa47b8db5dee91de4d2775397fb","registro_original":{"id_fonte":"000887526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779693","numero_registro":"202203382600","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO E REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Machado contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu\nparcial provimento ao recurso de apelação, redimensionando a pena\npara 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa pleiteia a desclassificação\npara porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente\nse amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para\nconsumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso\nespecial, conforme jurisprudência pacífica.\n4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício.\n5. A conduta de comercializar drogas é incompatível com o tipo penal\nde posse para consumo próprio.\n6. A pequena quantidade de droga apreendida não permite a\ndesclassificação, considerando as circunstâncias do caso e a\nreincidência do paciente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e926b62fa65849539d34085bd638d8a0e00af4eb59e3fc83df2c634b02f059d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}