{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73505,"origem":"stj","sha256_origem":"417e74dd6c086838d4d7053da5269286e14d614f72d59c548b7fa970fba9af01","registro_original":{"id_fonte":"000887527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785373","numero_registro":"202203677502","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA.\nAUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.\nQUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES (CRACK). MAJORAÇÃO ACIMA DO\nPARÂMETRO DE 1/6. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, impetrado em favor de Rafael Filipe\nCorrea, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006). A defesa questiona o aumento da pena-base com\nfundamento na quantidade e natureza da droga apreendida, requerendo\na redução do aumento ou a aplicação do coeficiente de 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do\naumento da pena-base acima do parâmetro de 1/6, considerando a\nquantidade e natureza do entorpecente apreendido; (ii) determinar se\nhá flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a\nconcessão de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A majoração da pena-base em fração superior a 1/6, com fundamento\nna quantidade e natureza  das drogas apreendidas, encontra respaldo\nna jurisprudência do STJ, que reconhece o especial potencial lesivo\ndessa substância e a possibilidade de fixação de frações\ndiferenciadas conforme a gravidade do caso.\n4. Não há direito subjetivo à aplicação de uma fração específica\npara a majoração da pena-base, desde que a dosimetria observe os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme\ndecidido pelo Tribunal de origem.\n5. A revisão da dosimetria em sede de habeas corpus é cabível apenas\nem hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\npresente caso, dada a fundamentação adequada e a proporcionalidade\ndo aumento.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF veda o uso de habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ressalvadas\nsituações de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em\ntela.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91397b25e1a9b62cb6440c8e51297e574594c8173e3c92f69ea9e5ccfd18e8c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}