# Registro público: STJ — 785373 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73505/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73505.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 417e74dd6c086838d4d7053da5269286e14d614f72d59c548b7fa970fba9af01 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887527 - **Número de registro na fonte:** 202203677502 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de Rafael Filipe Correa, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa questiona o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida, requerendo a redução do aumento ou a aplicação do coeficiente de 1/6. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do aumento da pena-base acima do parâmetro de 1/6, considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da pena-base em fração superior a 1/6, com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que reconhece o especial potencial lesivo dessa substância e a possibilidade de fixação de frações diferenciadas conforme a gravidade do caso. 4. Não há direito subjetivo à aplicação de uma fração específica para a majoração da pena-base, desde que a dosimetria observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme decidido pelo Tribunal de origem. 5. A revisão da dosimetria em sede de habeas corpus é cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, dada a fundamentação adequada e a proporcionalidade do aumento. 6. A jurisprudência do STJ e do STF veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ressalvadas situações de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em tela. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES (CRACK). MAJORAÇÃO ACIMA DO PARÂMETRO DE 1/6. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de Rafael Filipe Correa, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa questiona o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida, requerendo a redução do aumento ou a aplicação do coeficiente de 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do aumento da pena-base acima do parâmetro de 1/6, considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da pena-base em fração superior a 1/6, com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que reconhece o especial potencial lesivo dessa substância e a possibilidade de fixação de frações diferenciadas conforme a gravidade do caso. 4. Não há direito subjetivo à aplicação de uma fração específica para a majoração da pena-base, desde que a dosimetria observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme decidido pelo Tribunal de origem. 5. A revisão da dosimetria em sede de habeas corpus é cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, dada a fundamentação adequada e a proporcionalidade do aumento. 6. A jurisprudência do STJ e do STF veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ressalvadas situações de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em tela. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 417e74dd6c086838d4d7053da5269286e14d614f72d59c548b7fa970fba9af01 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)