{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73507,"origem":"stj","sha256_origem":"22310422c9c230f51668c6a7824c68a0784a34d899da132a25cfc3c4032c127c","registro_original":{"id_fonte":"000887529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786081","numero_registro":"202203710735","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. MINORANTE\nAFASTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGA. APREENSÃO EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde Habeas Corpus impetrado em favor de Guilherme Luiz Maciel Silva\ncontra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio de Janeiro, que negou provimento aos Embargos\nInfringentes e de Nulidade. O paciente foi condenado a 8 anos de\nreclusão e 1200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, com regime inicial semiaberto. A defesa busca a absolvição\ndo delito de associação e a aplicação do redutor de pena do art.\n33, §4º, da Lei 11.343/06.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de\ndrogas e a localidade da prisão, dominada por facção criminosa, são\nsuficientes para negar a aplicação do redutor de pena do art. 33,\n§4º, da Lei 11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ entende que a quantidade e a localidade\nda apreensão são suficientes para negar o redutor de pena.\n4. O acórdão fundamentou que a associação para o tráfico foi\ndemonstrada por provas documentais e orais, incluindo depoimentos de\npoliciais e a prisão em flagrante.\n5. A defesa do paciente não apresentou elementos suficientes para\nafastar a condenação por associação para o tráfico.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eaec4ec4edbaf4a9e6da4242bdb72b94ac5c3e0949f6b4e1290f283bf5e1e84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}