# Registro público: STJ — 804887 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73508/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73508.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 151353dd06cbbac4aca36187856d7c595da12946cd7796af519b8e8db6b0650d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O paciente foi preso em flagrante na posse de expressiva quantidade de entorpecentes, incluindo 12.111,7 gr de maconha, 1.669,6 gr de cocaína e 409,5 ml de lança-perfume, além de utensílios destinados ao preparo das drogas para venda. A defesa buscava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a qual foi afastada pelo Tribunal de origem. - **Item 2 (texto oficial):** Há duas questões em discussão: (i) verificar se o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado; e (ii) analisar se é possível a revisão da decisão que afastou o benefício sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. - **Item 3 (texto oficial):** O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas se fundamenta na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que demonstra dedicação à atividade criminosa. - **Item 4 (texto oficial):** A presença de utensílios usados no preparo das drogas, além de anotações relacionadas ao comércio ilícito, reforça o entendimento de que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes. as circunstâncias concretas do caso indicam o envolvimento do réu com organização criminosa, o que afasta a aplicação do benefício legal. - **Item 5 (texto oficial):** A revisão da conclusão acerca da dedicação à atividade criminosa e do vínculo com organização criminosa demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus. - **Item 6 (texto oficial):** A fundamentação do acórdão está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas, como ocorreu no presente caso. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O paciente foi preso em flagrante na posse de expressiva quantidade de entorpecentes, incluindo 12.111,7 gr de maconha, 1.669,6 gr de cocaína e 409,5 ml de lança-perfume, além de utensílios destinados ao preparo das drogas para venda. A defesa buscava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a qual foi afastada pelo Tribunal de origem. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado; e (ii) analisar se é possível a revisão da decisão que afastou o benefício sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. 3. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas se fundamenta na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que demonstra dedicação à atividade criminosa. 4. A presença de utensílios usados no preparo das drogas, além de anotações relacionadas ao comércio ilícito, reforça o entendimento de que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes. as circunstâncias concretas do caso indicam o envolvimento do réu com organização criminosa, o que afasta a aplicação do benefício legal. 5. A revisão da conclusão acerca da dedicação à atividade criminosa e do vínculo com organização criminosa demandaria reexame de provas, o que é incabível em habeas corpus. 6. A fundamentação do acórdão está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas, como ocorreu no presente caso. 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.