{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73509,"origem":"stj","sha256_origem":"eb010a66cea0718c9b9a3a16755eb29c0bf05fcceb9a1c910fe5b960c95dd15c","registro_original":{"id_fonte":"000887531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807604","numero_registro":"202300751575","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NESTA CORTE.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Matheus\nFrancisco Lima, apontando como autoridade coatora o Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina, que o condenou a 13 anos e 16\ndias de reclusão e 906 dias-multa pelos crimes de tráfico de drogas\ne posse de artefato explosivo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e\nLei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III). Alega-se nulidade das provas\nobtidas mediante ingresso irregular dos policiais no domicílio,\nfalta de fundamentação para o aumento da pena-base e ocorrência de\nbis in idem na valoração negativa da culpabilidade e dos\nantecedentes criminais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas\nobtidas mediante ingresso policial sem mandado judicial devem ser\nanuladas; (ii) analisar se houve fundamentação suficiente para o\naumento da pena-base, especialmente quanto à quantidade de droga\napreendida; (iii) verificar se ocorreu bis in idem na exasperação da\npena em razão da culpabilidade e dos antecedentes criminais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso\npróprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme\njurisprudência consolidada pelo STJ e STF.\n4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida\nem casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões,\nconforme interpretação do STF no Tema 280.\n5. No caso, a busca domiciliar foi precedida por fundada suspeita\ndecorrente de anterior flagrante de tráfico de drogas, o que confere\nlegalidade ao ingresso no domicílio sem mandado.\n6. A alegação de bis in idem quanto à exasperação da pena-base pelos\nvetores culpabilidade e antecedentes criminais já foi devidamente\nanalisada em habeas corpus anterior (HC 843.969/SC), sendo\ninadmissível sua rediscussão no presente writ.\n7. Alterar as conclusões do tribunal de origem sobre a dosimetria da\npena demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca826458acd04ecf420a7362a427aba8cf3663843c33fe0a435384d445886f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}