# Registro público: TRF3 — 00028441220114036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e797d2c7ad84896f0167045e9b6d60eb1678c5a64df3d1dcd533d7216cf2484 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-03 - **Último ato com data válida:** 2022-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-18** — Execução frustrada (TPU 276) > **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2022-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-07-24** — Execução frustrada (TPU 276) > **2018-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-27** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-05-03T13:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-05-04T15:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-18T13:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-10-24T16:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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[Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-02-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-07-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-02-18 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:31:37\.860000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110502185554 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e797d2c7ad84896f0167045e9b6d60eb1678c5a64df3d1dcd533d7216cf2484 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00032965620104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [STJ — 00002242420114036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011142/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF5 — 00016062420044059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369651/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Desemb. Fed. Fernando Braga - [TRF3 — 00037884820104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00028684020114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00001460220124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002509720164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266211/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador - [TRF6 — 00001414120164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 0e797d2c7ad84896f0167045e9b6d60eb1678c5a64df3d1dcd533d7216cf2484 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0e797d2c7ad84896f0167045e9b6d60eb1678c5a64df3d1dcd533d7216cf2484 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 0e797d2c7ad84896f0167045e9b6d60eb1678c5a64df3d1dcd533d7216cf2484 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)