{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73510,"origem":"stj","sha256_origem":"026f39730ec45323adaba94e64f1361feec305d662bfd1f31df7e95cc77af2ca","registro_original":{"id_fonte":"000887532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811045","numero_registro":"202300951000","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Maycon Henrique Marinho\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\ncondenou o paciente por tráfico de drogas, com apelação parcialmente\nprovida para reduzir a pena-base. A defesa busca absolvição\nalegando falta de provas concretas da ligação do réu com as drogas.\nO Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. As instâncias ordinárias concluíram que o réu era o único\nresponsável pelo imóvel onde foram encontradas as drogas, \"o réu\nestava na posse do imóvel, o qual era utilizado como uma espécie de\nrefinaria, tanto que a grande quantidade de entorpecentes e\npetrechos foram apreendidos\",  o que vincula o réu ao crime.\n5. A revisão das premissas fáticas na via do habeas corpus é\ninviável, pois não permite dilação probatória.\n6. A dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade de droga e\nnos maus antecedentes, não havendo flagrante desproporcionalidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b4c1e37e5d41e199782cb00236ceb8e3ed48352f3d7a5cad95a7e9ff1752a14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}