# Registro público: TJSE — 00041942220178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 844fb96f3692399a90e9100abac16ae93e88febbcb6368bc0eac8cd76378c454

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-07
- **Último ato com data válida:** 2019-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T07:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-28T15:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-03-19T13:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-02-19T09:44:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-02-19T09:20:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2019-01-15T12:04:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-18T21:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-13T22:34:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-04T10:10:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2017-07-10T15:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-29T21:57:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-06-27T12:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-30T10:16:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-03-28T20:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-15T08:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-07T12:03:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-06-13T09:38:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-11T01:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T12:23:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T12:22:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T12:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T11:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T11:21:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T11:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-15T07:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-10T11:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T12:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T00:37:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-17T10:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-29T08:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T07:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-02T00:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T10:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-18T07:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T01:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T07:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T00:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-15T11:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T01:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-30T11:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735106.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/844fb96f3692399a90e9100abac16ae93e88febbcb6368bc0eac8cd76378c454.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-03-30 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-29 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-04 — Homologação de Transação; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-08-13 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-30 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-15 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-19 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-19 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-19 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-28 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-04 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-22 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2018-08-30 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:40:22\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170307120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 844fb96f3692399a90e9100abac16ae93e88febbcb6368bc0eac8cd76378c454

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00183605920178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPR — 00000301320238160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15034809220208260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSE — 00107715020168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMS — 00002007520208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Criminal
- [TJDFT — 00080517420188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMA — 00000623320208100148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJMT — 00000961820168110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041942220178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/844fb96f3692399a90e9100abac16ae93e88febbcb6368bc0eac8cd76378c454.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 844fb96f3692399a90e9100abac16ae93e88febbcb6368bc0eac8cd76378c454
- **SHA-256 do comentário:** 5ebf804c7ffd15be0a0feb14f5d3f1f0f5d13314e053a515ef4b2f63f1aedb8c