# Registro público: TJSE — 00065922920168250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b06cd42dcb8d45c44dec0bb025d9716484dbac396689021b717d725dc2beede

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19
- **Último ato com data válida:** 2017-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-13** — Transação Penal (TPU 884)
> **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T10:36:43.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8447", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana"}}
- 2016-11-10T10:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-20T10:43:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-01-14T13:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T08:30:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-09T07:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-02T22:08:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T10:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T10:19:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T11:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T11:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T11:42:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-14T13:30:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-14T13:28:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-28T10:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-20T13:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-20T09:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-20T09:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-19T09:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-20 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-13 — Transação Penal; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:14:35\.156000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161019120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b06cd42dcb8d45c44dec0bb025d9716484dbac396689021b717d725dc2beede

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00028007020178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / MARUIM
- [TJPB — 00007961420198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSE — 00040760520188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000345820188170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00040893120108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00048099820218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 15602883420188260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE