# Registro público: TJSP — 00070305920128260554 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735157/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735157.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f69b799dcd4761ff424bc4c7ca0eb951af16166cc573fec43cd047a78c71c72a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-24** — Documento (TPU 581) > **2016-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-29** — Documento (TPU 581) > **2015-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-05** — Remessa (TPU 123) > **2015-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-10T17:17:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-12T16:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-12T17:02:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-21T10:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-18T13:00:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-19T11:52:06.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-10-06T11:23:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-05T17:25:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-09T11:06:53.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-05T17:35:30.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-05-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735157.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f69b799dcd4761ff424bc4c7ca0eb951af16166cc573fec43cd047a78c71c72a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2015-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-08-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2015-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2015-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2015-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2015-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2015-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2015-10-07 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2015-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2016-01-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-08-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2023-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/110` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-30 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-10 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:44:02\.464479580Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f69b799dcd4761ff424bc4c7ca0eb951af16166cc573fec43cd047a78c71c72a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00130666220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA - [TJPR — 00000257020178160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3692, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 01821971720208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJRJ — 00332036520218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJRJ — 00314403420188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJES — 00001893420218080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946772/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJRS — 52414802120238210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre - [TJSP — 00047231120158260431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00070305920128260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f69b799dcd4761ff424bc4c7ca0eb951af16166cc573fec43cd047a78c71c72a - **SHA-256 do comentário:** 2879295e42d1fa62596d5c6756aa8b2d407be15e0f2ded63b57dbd63ca4a265a