{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73516,"origem":"stj","sha256_origem":"31427ca8f37bd45f539953d5b2d4ca5b85eeb0aa83379d3a7192a36ea22bf032","registro_original":{"id_fonte":"000887538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833356","numero_registro":"202302158728","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTAS. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando a absolvição ou desclassificação\nda condenação pelo crime de associação criminosa, prevista no art.\n35 da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de ausência de provas\nsuficientes para configurar o animus associativo e a estabilidade\nentre os agentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a\nabsolvição ou desclassificação da conduta de associação criminosa,\nsem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, no âmbito\nrestrito do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\nque o habeas corpus não é a via adequada para apreciação de pedidos\nde absolvição ou desclassificação de condutas, tendo em vista a\nnecessidade de reexame aprofundado dos fatos e provas, o que é\nvedado nesta via processual.\n4. O Tribunal de origem, após análise detalhada do conjunto\nprobatório, concluiu pela configuração do delito de associação para\no tráfico, evidenciando o animus associativo e a estabilidade entre\nos agentes, além da existência de logística sofisticada e\norganização criminosa para o transporte e armazenamento de grandes\nquantidades de drogas.\n5. Para se desconstituir a decisão das instâncias ordinárias, seria\nnecessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência\nque extrapola os limites cognitivos do habeas corpus, caracterizado\npor rito célere e pela ausência de dilação probatória.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb63a609def6035ccd4aad4213e93605a541adbe984471a38140736045358820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}