{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73523,"origem":"stj","sha256_origem":"c8105e101205746f9d54e669d753c46b66e0a82a80c6359ccb1020e3b8005b51","registro_original":{"id_fonte":"000887545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868742","numero_registro":"202304105158","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS\nAPREENDIDAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. VIA INADEQUADA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, reiterando a ausência de fundamentação idônea para a\nprisão preventiva. O agravante, primário e com residência fixa, foi\npreso por suposta infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006. A defesa\npleiteia medidas cautelares diversas da prisão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva\nfrente às condições pessoais do agravante e à quantidade de\nentorpecente apreendido.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes,\nbem como os petrechos encontrados, o que justifica a manutenção da\ncustódia cautelar.\n4. Não se mostra possível afirmar que a prisão processual é\ndesproporcional em relação à futura condenação, pois não há como\nconcluir, em sede de habeas corpus, que ao agravante será imposto\nregime menos gravoso que o fechado.\n5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,\ndesconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares\nalternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua\nmanutenção, como ocorre no caso.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc79dfb16bcb60184af2823816abffd0503854108fd67f1922fe9f71cbd89c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}