{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73525,"origem":"stj","sha256_origem":"cdd58b4a8bc5e1df0c72b0954ddde35aa84f10231a472afb97a193556bb84a14","registro_original":{"id_fonte":"000887547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872418","numero_registro":"202304292321","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA.\nBUSCA EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE\nDA AÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos\nSantos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em\nregime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos\ncrimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e\nassociação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), em concurso\nmaterial (art. 69 do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na\nabordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial,\nalém de questionar a dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nentrada em domicílio sem ordem judicial, baseada em denúncia anônima\ne situação de flagrante; e (ii) analisar a adequação da dosimetria\nda pena aplicada ao paciente, especialmente quanto à quantidade de\ndrogas e à reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem policial é considerada legítima, pois os policiais\ntinham fundadas razões para suspeitar da prática de tráfico de\ndrogas, com base em denúncia anônima e no comportamento suspeito do\npaciente, que foi flagrado adentrando o local onde as drogas foram\nencontradas.\n4. A entrada no domicílio sem ordem judicial é justificada pela\nsituação de flagrante delito, uma vez que o crime de tráfico de\ndrogas é de natureza permanente, permitindo a ação policial sem\nnecessidade de prévia autorização judicial, conforme entendimento\nconsolidado pelo STF no RE 603.616/RO.\n5. As provas colhidas, como a apreensão de grande quantidade de\ndrogas e materiais relacionados ao tráfico, são suficientes para\nsustentar a condenação, afastando qualquer alegação de fragilidade\nprobatória.\n6. A dosimetria da pena é adequada, considerando a quantidade de\ndrogas, a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos, não\nhavendo elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91a302cfaebdd0223d19bc7f98dfbfabb6c892435c85f5b42bfde3c3458a4a09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}