# Registro público: STJ — 872418 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73525.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cdd58b4a8bc5e1df0c72b0954ddde35aa84f10231a472afb97a193556bb84a14 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887547 - **Número de registro na fonte:** 202304292321 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos Santos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial, além de questionar a dosimetria da pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada em domicílio sem ordem judicial, baseada em denúncia anônima e situação de flagrante; e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente, especialmente quanto à quantidade de drogas e à reincidência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial é considerada legítima, pois os policiais tinham fundadas razões para suspeitar da prática de tráfico de drogas, com base em denúncia anônima e no comportamento suspeito do paciente, que foi flagrado adentrando o local onde as drogas foram encontradas. 4. A entrada no domicílio sem ordem judicial é justificada pela situação de flagrante delito, uma vez que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo a ação policial sem necessidade de prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 603.616/RO. 5. As provas colhidas, como a apreensão de grande quantidade de drogas e materiais relacionados ao tráfico, são suficientes para sustentar a condenação, afastando qualquer alegação de fragilidade probatória. 6. A dosimetria da pena é adequada, considerando a quantidade de drogas, a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos Santos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial, além de questionar a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada em domicílio sem ordem judicial, baseada em denúncia anônima e situação de flagrante; e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente, especialmente quanto à quantidade de drogas e à reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial é considerada legítima, pois os policiais tinham fundadas razões para suspeitar da prática de tráfico de drogas, com base em denúncia anônima e no comportamento suspeito do paciente, que foi flagrado adentrando o local onde as drogas foram encontradas. 4. A entrada no domicílio sem ordem judicial é justificada pela situação de flagrante delito, uma vez que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo a ação policial sem necessidade de prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 603.616/RO. 5. As provas colhidas, como a apreensão de grande quantidade de drogas e materiais relacionados ao tráfico, são suficientes para sustentar a condenação, afastando qualquer alegação de fragilidade probatória. 6. A dosimetria da pena é adequada, considerando a quantidade de drogas, a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** cdd58b4a8bc5e1df0c72b0954ddde35aa84f10231a472afb97a193556bb84a14 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)