# Registro público: TRT24 — 00015094320125240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b286053d22328f3265427ca6040eb05adb7dc62744f2156be97381478619967a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-09-05** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mínimo | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-15T14:39:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-17T09:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-17T09:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-12T19:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-05T16:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-06T10:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-09-26T09:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2013-09-26T09:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-13T16:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-07-18T14:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-15T11:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-15T11:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-13T18:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-13T18:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-30T17:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2015-06-30T17:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-30T16:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2015-09-30T16:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-10T15:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-12-04T00:04:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T00:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T00:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T00:04:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T00:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T00:04:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-17T11:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-17T17:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T17:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T17:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-19T01:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-19T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-19T01:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-19T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T17:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-28T17:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-29T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-29T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-29T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-26T16:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-26T16:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735256.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2017-07-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-02-08 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2023-03-15 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-10-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-09-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2025-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2025-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-06-03 trata do assunto oficial «Mínimo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-07-31 trata do assunto oficial «Mínimo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Mínimo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:09:05\.724818182Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121015000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b286053d22328f3265427ca6040eb05adb7dc62744f2156be97381478619967a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00012555320115240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT24 — 00241271620205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TRT5 — 00000728320195050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT5 — 00000723420185050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT23 — 00001986320135230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT1 — 00100578920155010037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT19 — 00001938820145190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de União dos Palmares
- [TRT5 — 00000607120215050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13926, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Jequié