{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73526,"origem":"stj","sha256_origem":"e1b94f1efc0a6b9dfed060e8286f26afa8826ed51c59af916ab2b35b24acea3a","registro_original":{"id_fonte":"000887548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877135","numero_registro":"202304524590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. 203 QUILOS DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.\nINSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESULTADO: AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que denegou\nhabeas corpus impetrado contra a decretação de prisão preventiva. O\npaciente foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de\ndrogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao ser\nencontrado em posse de 209,308 kg de maconha. A defesa pleiteou a\nrevogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência de\nfundamentação idônea e de que o paciente exerceria atividade lícita,\nsendo suficientes medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que\ndecretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; e (ii)\nexaminar se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas\nao caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, tendo como\nbase a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva\nquantidade de droga apreendida (mais de 209 kg de maconha), e a\nexistência de maus antecedentes criminais do paciente, elementos que\njustificam a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem\npública.\n4. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do\nCódigo de Processo Penal, são insuficientes no caso concreto, dado o\nrisco de reiteração delitiva e a periculosidade evidenciada pela\ndinâmica dos fatos e pela quantidade de entorpecentes apreendidos.\n5. A primariedade técnica do paciente e eventuais condições pessoais\nfavoráveis, como o exercício de trabalho lícito, não são\nsuficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva,\nconforme pacífica jurisprudência desta Corte.\n6. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de\ninocência, pois não antecipa a aplicação de pena, mas visa a\nassegurar o regular andamento do processo e a proteção da ordem\npública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cea1897fbab32dc9728dd591a8a9bba156a9cb442f07f6fae36bc0ab879912b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}