{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73527,"origem":"stj","sha256_origem":"b2971b7c1850abd8426b1cb90b4da510f5eb7207f0d8a05884855e292a1ea705","registro_original":{"id_fonte":"000887549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877729","numero_registro":"202304548663","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO\nOU REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nconhecimento a habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão\nou o provimento do recurso pelo colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de\nrevisão criminal; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do\nSupremo Tribunal Federal (STF) não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ressalvando-se\napenas casos excepcionais onde há flagrante ilegalidade capaz de\ncausar constrangimento ilegal.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de\nflagrante ilegalidade, conforme os arts. 647-A e 654, § 2º, do\nCódigo de Processo Penal.\n5. No caso específico, o afastamento da causa de diminuição de pena\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, baseou-se em elementos\nconcretos, como a dedicação do réu à atividade criminosa e a\napreensão de significativa quantidade de droga e a afirmação de que\no paciente \"integra organização criminosa dedicada ao tráfico\ntransnacional de drogas\",  o que afasta o redutor de tráfico\nprivilegiado.\n6. A majoração da pena-base também está devidamente fundamentada na\nquantidade e natureza da droga apreendida, com base no art. 42 da\nLei de Drogas, não havendo flagrante ilegalidade ou\ndesproporcionalidade na aplicação de fração superior a 1/6 para\nexasperação da pena.\n7. Para modificar as conclusões do acórdão impugnado, seria\nnecessário o revolvimento de matéria fática, providência vedada na\nvia do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1505426c50849b0a089f898d36422c223c97f3bb4a1098061dbdd84a52688cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}