# Registro público: STJ — 877729 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73527/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73527.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2971b7c1850abd8426b1cb90b4da510f5eb7207f0d8a05884855e292a1ea705 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887549 - **Número de registro na fonte:** 202304548663 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ressalvando-se apenas casos excepcionais onde há flagrante ilegalidade capaz de causar constrangimento ilegal. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de flagrante ilegalidade, conforme os arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. No caso específico, o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, baseou-se em elementos concretos, como a dedicação do réu à atividade criminosa e a apreensão de significativa quantidade de droga e a afirmação de que o paciente "integra organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas", o que afasta o redutor de tráfico privilegiado. 6. A majoração da pena-base também está devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, com base no art. 42 da Lei de Drogas, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação de fração superior a 1/6 para exasperação da pena. 7. Para modificar as conclusões do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ressalvando-se apenas casos excepcionais onde há flagrante ilegalidade capaz de causar constrangimento ilegal. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de flagrante ilegalidade, conforme os arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. No caso específico, o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, baseou-se em elementos concretos, como a dedicação do réu à atividade criminosa e a apreensão de significativa quantidade de droga e a afirmação de que o paciente "integra organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas", o que afasta o redutor de tráfico privilegiado. 6. A majoração da pena-base também está devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, com base no art. 42 da Lei de Drogas, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação de fração superior a 1/6 para exasperação da pena. 7. Para modificar as conclusões do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** b2971b7c1850abd8426b1cb90b4da510f5eb7207f0d8a05884855e292a1ea705 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b2971b7c1850abd8426b1cb90b4da510f5eb7207f0d8a05884855e292a1ea705 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)