{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73529,"origem":"stj","sha256_origem":"896240370c55072876897bea286dc254878357e4ad62ff3c1b6a58339f12842a","registro_original":{"id_fonte":"000887551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878411","numero_registro":"202304580542","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em favor de Vinicius Fagundes Polo,\ncondenado como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos\nda Lei n. 11.343/06, bem como no art. 14 da Lei n. 10.826/03, na\nforma do art. 69, do Código Penal, a 7 anos e 10 meses de reclusão,\nem regime inicial fechado, e pagamento de 593 dias-multa. A defesa\npleiteia a aplicação da minorante do tráfico no patamar máximo de\n2/3. O Tribunal de origem afastou o benefício, apontando sua\ndedicação a atividades criminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente faz jus\nà aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o\npreenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons\nantecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não\nparticipação em organização criminosa.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou que local dos\nfatos possuía reiteradas denúncias, tendo sido apreendido com os\nréus relevante quantidade de entorpecente - 2.489,45 gramas de\nmaconha -, além de dinheiro, em notas trocadas e variadas, petrechos\nligados ao tráfico habitual, como papéis com anotações de\ncontabilidade, balanças de precisão, facas e microtubos plásticos\nvazios, e duas armas de fogo, circunstâncias que evidenciam sua\ndedicação às atividades criminosas.\n5. A reanálise de provas, necessária para a concessão do pedido da\ndefesa, é vedada em sede de habeas corpus, uma vez que se trata de\nremédio constitucional destinado à tutela de liberdade e não à\nrevaloração do acervo fático-probatório.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ebc53acbefc60675f9f6f71f941d2559779a2e9b821e41daa44f8616c6194ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}