# Registro público: STJ — 878411 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73529.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 896240370c55072876897bea286dc254878357e4ad62ff3c1b6a58339f12842a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em favor de Vinicius Fagundes Polo, condenado como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como no art. 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, a 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 593 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação da minorante do tráfico no patamar máximo de 2/3. O Tribunal de origem afastou o benefício, apontando sua dedicação a atividades criminosas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou que local dos fatos possuía reiteradas denúncias, tendo sido apreendido com os réus relevante quantidade de entorpecente - 2.489,45 gramas de maconha -, além de dinheiro, em notas trocadas e variadas, petrechos ligados ao tráfico habitual, como papéis com anotações de contabilidade, balanças de precisão, facas e microtubos plásticos vazios, e duas armas de fogo, circunstâncias que evidenciam sua dedicação às atividades criminosas. 5. A reanálise de provas, necessária para a concessão do pedido da defesa, é vedada em sede de habeas corpus, uma vez que se trata de remédio constitucional destinado à tutela de liberdade e não à revaloração do acervo fático-probatório. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em favor de Vinicius Fagundes Polo, condenado como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como no art. 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, a 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 593 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação da minorante do tráfico no patamar máximo de 2/3. O Tribunal de origem afastou o benefício, apontando sua dedicação a atividades criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou que local dos fatos possuía reiteradas denúncias, tendo sido apreendido com os réus relevante quantidade de entorpecente - 2.489,45 gramas de maconha -, além de dinheiro, em notas trocadas e variadas, petrechos ligados ao tráfico habitual, como papéis com anotações de contabilidade, balanças de precisão, facas e microtubos plásticos vazios, e duas armas de fogo, circunstâncias que evidenciam sua dedicação às atividades criminosas. 5. A reanálise de provas, necessária para a concessão do pedido da defesa, é vedada em sede de habeas corpus, uma vez que se trata de remédio constitucional destinado à tutela de liberdade e não à revaloração do acervo fático-probatório. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 896240370c55072876897bea286dc254878357e4ad62ff3c1b6a58339f12842a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)