{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73530,"origem":"stj","sha256_origem":"68e5c19d25244f44c8d3b168410f7d2e42b22c7ad75308675398a2d56fd64309","registro_original":{"id_fonte":"000887552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879439","numero_registro":"202304612532","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão\npreventiva de Giselle Marcondes Bittencourt, acusada de tráfico de\ndrogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A prisão\nfoi decretada após apreensão de 2,025 kg de maconha. A decisão de\nprimeira instância destacou a necessidade da prisão para garantia da\nordem pública e conveniência da instrução criminal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da\nmanutenção da prisão preventiva da agravante, considerando a\ngravidade do delito e a quantidade de droga apreendida.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade\nde droga apreendida.\n4. As condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes\npara afastar a necessidade da prisão preventiva.\n5. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\nsão consideradas insuficientes para o caso.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"209db1b5dbed1a69ad738e2c5dc9395e4ac067eb2c685455f18645f0bf13ebbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}