{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73531,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf898eff7ce7aa4599973410986ba8a9183cd47b2bbb37f7d18ec65849c6460","registro_original":{"id_fonte":"000887553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888603","numero_registro":"202400311108","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.\nILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que concedeu o Habeas corpus\nimpetrado em favor de Carlos Jaime dos Passos Carvalho, cujo objeto\nera a anulação da busca pessoal e das provas dela decorrentes,\nalegando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial que\nresultou na apreensão de 37 pinos de cocaína, totalizando 24g, e R$\n229,60 em espécie.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem\npolicial que resultou na apreensão de drogas foi realizada com base\nem fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de\nProcesso Penal, de modo a legitimar a busca pessoal e as provas dela\nderivadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte estabelece que a busca pessoal sem\nmandado judicial exige a presença de fundada suspeita, a qual deve\nser baseada em elementos objetivos e concretos, e não em meras\nimpressões subjetivas dos agentes de segurança.\n4. No caso em análise, a busca pessoal foi justificada pela alegação\nde que o paciente apresentou nervosismo e alterou a direção ao\navistar a viatura policial, circunstâncias que, por si sós, não\nconfiguram fundada suspeita suficiente para legitimar a medida\ninvasiva.\n5. A ausência de elementos objetivos que indicassem a posse de\nobjetos ilícitos pelo paciente antes da abordagem implica na\nilicitude da prova obtida, conforme entendimento consolidado nesta\nCorte.\n6. A descoberta posterior de drogas na posse do paciente não\nconvalida a ilegalidade da busca pessoal realizada sem justa causa\nprévia.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo Regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55764ca998188c042118308fea427b1f29b021196f47686b7ed88cea1f96bda1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}