# Registro público: TJBA — 00008795720198050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735355/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcb1b21d305568a27275b99a980b31010c8815965736bb53be19849fed95769d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-04** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-31** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-24T10:14:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-24T11:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T11:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T15:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T12:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T17:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T17:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-28T09:03:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-07-07T22:28:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-07T22:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T13:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-31T11:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-31T11:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-31T11:47:06.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-31T14:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T12:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-07T10:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-07T11:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-23T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-23T10:03:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-23T10:03:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-08-23T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T14:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2019-10-03T08:23:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000124920158160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699253/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003052020158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698932/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJPE — 00000277420198171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695249/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJES — 00001408520238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694253/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 1ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJRR — 08011559020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692440/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPB — 00005890720058150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688780/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 1ª Vara Mista de Ingá
- [STJ — 00003855020158140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687206/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJES — 00001402720198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685544/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA