{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73539,"origem":"stj","sha256_origem":"7b00cf9232c862d7de9bf4edd3009443ff373e062dc549665de13433c604c9f2","registro_original":{"id_fonte":"000887561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900486","numero_registro":"202400996773","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de Daniel Filipe Coelho\nCaetano, acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e\nassociação para o tráfico, com fundamento nos arts. 33, caput, c/c\nart. 40, III, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, cuja prisão\npreventiva foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O\npedido de habeas corpus alegava a ausência de requisitos para a\ndecretação da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada e se cumpre os requisitos\ndos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) avaliar a\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que\nindicam a gravidade concreta das condutas praticadas pelo acusado,\ncomo a quantidade expressiva de drogas apreendidas e o modus\noperandi utilizado, que denotam a periculosidade do agente e o risco\nde reiteração delitiva.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão\nda gravidade concreta dos fatos, sendo irrelevante, por si só, a\nexistência de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nemprego lícito e residência fixa.\n5. A análise das alegações da defesa exige o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas não se justifica, diante da gravidade das condutas e da\ninsuficiência das medidas menos gravosas para garantir a ordem\npública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d67e9181debd969bc65389ad9fa21ef3d236532ae70bb12386a8882e53899cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b00cf9232c862d7de9bf4edd3009443ff373e062dc549665de13433c604c9f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}