{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7354,"origem":"stj","sha256_origem":"bc3b0361ec8ca0671171292b7437d1eedc5d1ede0250f85a4d91a3b0f12c85a7","registro_original":{"id_fonte":"000820252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186296","numero_registro":"202200539872","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO\nTRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ -\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial ou a falência,\né mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam\nsubmetidos ao Juízo Universal, sob pena de comprometimento da pars\nconditio creditorum. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC\n150.597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em\n18/12/2018, DJe 01/02/2019; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019;\ne AgRg no CC 116.417/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em\n24/10/2012, DJe 26/10/2012\n2. Na estreita seara do incidente em análise, a jurisdição desta\nCorte se limita a designar o juízo competente para a causa, a quem\ncompete, a partir de então, julgar as demandas relacionadas à ação\nprincipal como de direito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ccb0692a-a2a4-43ce-b276-763161cffa76/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3cd29e29e49e0d7c78b9282517cd768704e15bbd7f6e8e0ee8a6f6eedce685d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}