{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73540,"origem":"stj","sha256_origem":"90cbdba07817ccae7da09f6eec7ac04f50151d652833c35a0e2c60f964f09c70","registro_original":{"id_fonte":"000887562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901902","numero_registro":"202401092807","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nDE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS\nLEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Rafael de Oliveira Batista,\ndenunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, que\nvisa à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de\nfundamentação idônea e a inexistência dos requisitos previstos no\nart. 312 do CPP. Aduz que o possui residência fixa e ocupação\nlícita, declarada nos autos, mesmo assim foi mantida a prisão\ncautelar na sentença. O pedido sustenta, ainda, a suficiência de\nmedidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\ndo paciente está devidamente fundamentada e se preenche os\nrequisitos do art. 312 do CPP; e (ii) verificar se há\nconstrangimento ilegal na manutenção da custódia, na sentença,\ndiante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva se fundamenta na garantia da ordem pública,\nem razão da apreensão de significativa quantidade de drogas (100\ngramas de cocaína), bem como em circunstâncias que indicam a\npericulosidade do agente e seu envolvimento no tráfico, evidenciado\no risco de reiteração delitiva.\n4. As instâncias ordinárias consideram inadequadas as medidas\ncautelares alternativas, diante da gravidade concreta dos fatos e do\nrisco de reiteração delitiva.\n5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e trabalho\nlícito, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando\npresentes os requisitos legais e o risco à ordem pública.\n6. A análise de fatos e provas para reverter a decisão de primeira\ninstância não é cabível na via do habeas corpus, sendo necessária a\nmanutenção da prisão cautelar.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4baf48c1c02d469662aec3232a17f2fcf6ff3e643d2d99573264c0a708eceed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}