{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73543,"origem":"stj","sha256_origem":"aef408d08af073d6062f88dd59f8164df8b17fd877d10910d1b54e78c18722fc","registro_original":{"id_fonte":"000887565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903999","numero_registro":"202401194431","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE POR\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 33, §1º, III, da Lei nº\n11.343/06), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. A defesa\nalega constrangimento ilegal, apontando ausência de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, inexistência de drogas\nencontradas com o paciente ou em sua residência, bem como uso de\ndenúncia anônima como base da condenação. Além disso, contesta a\nexasperação da pena-base em 1/6, pela quantidade e natureza das\ndrogas, pedindo absolvição ou ajuste na dosimetria e no regime\nprisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;\n(ii) se há flagrante ilegalidade no aumento da pena-base ou na\ndecisão condenatória, apta a justificar a concessão de habeas corpus\nde ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é clara ao vedar o uso do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nexceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na\npresente impetração.\n4. O conjunto probatório é considerado suficiente para sustentar a\ncondenação, com comprovação da materialidade e autoria, não sendo\ncabível a revisão da prova nesta via estreita de habeas corpus.\n5. A tese de ausência de ligação direta entre o paciente e o\ntráfico, bem como a ausência de apreensão de entorpecentes em sua\nposse, não pode ser examinada em profundidade no habeas corpus, que\nnão comporta a reanálise fático-probatória necessária.\n6. Quanto à dosimetria, o aumento da pena-base em 1/6, em razão da\nquantidade e natureza das drogas, encontra amparo na\ndiscricionariedade do julgador, e a revisão da dosimetria em habeas\ncorpus somente é possível em casos de manifesta ilegalidade, o que\nnão foi demonstrado nos autos.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a90b03d12a91516c6a1ed0db75cf9007530ec63a7d690d7fcf6caa8efa35eba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}