{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73545,"origem":"stj","sha256_origem":"db7cf57eeecdea097ed78a46826990c06335255c6447f24400d85ec82e8c4dde","registro_original":{"id_fonte":"000887567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905835","numero_registro":"202401296875","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DE POLICIAIS\nCORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS: ANOTAÇÕES E MENSAGENS DE CELULAR.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, visando à desclassificação para o delito de uso\nde entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta\na ausência de autoria e materialidade delitivas, bem como a falta de\napreensão de drogas com o paciente. Alternativamente, requer a\nrevisão da condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há fundamento para a\ndesclassificação do delito de tráfico de drogas para o uso pessoal;\n(ii) se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde habeas corpus de ofício, tendo em vista o uso do habeas corpus\ncomo substitutivo de revisão criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no presente caso. A condenação está fundamentada em\nprovas consistentes, incluindo o depoimento de policiais que\nparticiparam da prisão em flagrante, corroborados por anotações e\nmensagens de celular que indicam a prática de tráfico de drogas.\n4. A desclassificação para o crime de uso de drogas é inviável, uma\nvez que as circunstâncias do caso, incluindo a quantidade de drogas\napreendidas e os elementos probatórios, indicam a destinação\ncomercial do entorpecente, conforme disposto no art. 33, caput, da\nLei de Drogas.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a validade\ndos depoimentos de policiais como elementos de prova, especialmente\nquando corroborados por outros indícios materiais.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório, requerida pela defesa, é\nincompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4de35da79e7cdcc908b75cce878b9adebb136219942be3ec334ffecdf86d6526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}