# Registro público: TRE-PR — 00000851620126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 093cb7d7c99e8c1c3d82cf781cbc08a81241204ef8854b366c003e8b3a611167

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23
- **Último ato com data válida:** 2018-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-23T14:24:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-23T14:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-23T14:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-27T14:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-28T13:52:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-02T12:50:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-02T12:29:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-08T13:28:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T15:35:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-23T14:30:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-02-27T16:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-28T14:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-29T12:09:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-02T13:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-02T13:48:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-12T17:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-12T17:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-12T17:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-02T13:45:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-05-14T18:28:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-14T18:28:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-03T12:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T12:01:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-08-03T12:02:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-03T12:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T12:03:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:22\.731822673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-23T14:24:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 093cb7d7c99e8c1c3d82cf781cbc08a81241204ef8854b366c003e8b3a611167

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00090502220086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815862/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Ação Cautelar
- [TRE-PR — 00002695920166160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741555/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Recurso Eleitoral
- [TRE-RS — 00004377120126210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692592/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004634920166160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738156/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Recurso Eleitoral
- [TRE-RS — 00002885820166210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900259/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002852320126210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896929/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002227220126100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444028/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001478220166100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443795/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 97ª ZONA ELEITORAL