{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73553,"origem":"stj","sha256_origem":"090f2960c93ee5438d617ba554c6cdd5a5e74f1efdeb32479c3405159c761cc2","registro_original":{"id_fonte":"000887575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909180","numero_registro":"202401491699","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. NÃO\nVERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. PACIENTE DISPENSOU OBJETO COM DROGA AO\nAVISTAR A POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE\nRELEVANTE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que denegou\nhabeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão\npreventiva de paciente acusado de tráfico de drogas. O paciente foi\npreso em flagrante com significativa quantidade de entorpecentes, e\na prisão foi convertida em preventiva. A defesa alega condições\npessoais favoráveis e ausência dos requisitos para a prisão\npreventiva, além de nulidade das provas por abordagem ilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva do paciente, considerando a alegada nulidade das provas e\na possibilidade de substituição por medidas cautelares.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é instrumento adequado para reexame de provas\nou substituição de ação penal em curso.\n4. A abordagem policial foi considerada legal devido à fundada\nsuspeita, justificando a busca e apreensão de drogas após o paciente\ndispensar objeto contendo droga.\n5. A quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva\npara garantia da ordem pública.\n6. A substituição da prisão por medidas cautelares é inviável diante\nda gravidade concreta da conduta.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31dc83471ea8838342fac157cc12dbbf9d6c529b8239d0e05b0e8fcb3839eda9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}