# Registro público: TJSP — 02011702720068260547

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d81a02f1e7438d08500b13293b4d42cae579dd1bbb9ed8b039caf1489a10d69a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 296
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-09** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-08T15:49:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 296 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735534.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 296 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2015-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2017-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2017-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2017-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2017-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2017-08-28 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2018-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2018-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2018-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2018-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2018-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2019-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2023-02-08 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2024-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2024-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/292`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04139167220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00019839620198090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / Vara Judicial
- [TJSC — 50075450720218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** d81a02f1e7438d08500b13293b4d42cae579dd1bbb9ed8b039caf1489a10d69a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)