{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73555,"origem":"stj","sha256_origem":"baa5e3ae680a4c08027ef2e323bc86a55a9388f676f07882efbb77f9d283ee86","registro_original":{"id_fonte":"000887577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913496","numero_registro":"202401731152","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; e (ii) verificar a existência de flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) impede o uso do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal,\nsalvo nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.\n4. Nos autos, não se constatou flagrante ilegalidade ou qualquer\nsituação excepcional que autorizasse a concessão da ordem de habeas\ncorpus de ofício.\n5. A exasperação da pena-base, fundamentada na natureza e quantidade\nde drogas apreendidas, encontra-se em conformidade com o art. 42 da\nLei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência dominante, não cabendo\nreexame dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, salvo\nem casos de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0e64b3a60e7ff97ec48addb1ce708539b052649a67eb26e1d7fd16e6ced4f19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}