# Registro público: TJPR — 00013435220238160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ca5a21c11e98e0562e8189377639be7dbd8a4966b0cdde4714a0cbe0fc77efd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T14:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-07T14:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-07T14:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-24T16:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-27T22:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T22:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-19T14:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T14:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-19T14:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T12:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-24T17:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-04T15:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-30T01:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-17T15:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-17T15:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-03T18:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T12:22:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-26T13:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-02-07T14:24:08.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-02-24T16:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T22:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-15T14:10:53.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-04-19T13:58:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:08:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-19T14:19:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-19T14:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-30T00:12:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-11T09:37:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-17T09:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735562.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-05-01 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:04\.500322307Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230207142408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ca5a21c11e98e0562e8189377639be7dbd8a4966b0cdde4714a0cbe0fc77efd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00082418120238160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727453/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000168920228160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137234/) — classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TJPR — 00000173020228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156913/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TJRR — 08014968220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156701/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014777620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [STJ — 00004331620174036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)