{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73557,"origem":"stj","sha256_origem":"13c37056b1007772ffc5f57cb6719b369a0c9812fac8714077073f75443067c9","registro_original":{"id_fonte":"000887579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914292","numero_registro":"202401773514","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA NA VIA ELEITA.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado pela defesa\nvisando à redução da pena aplicada ao paciente, condenado pelos\ncrimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme\nprevisto nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da via\neleita, considerando que o habeas corpus foi utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio; (ii) determinar se houve flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena, capaz de justificar a concessão\nda ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via processual adequada para discutir\nquestões que demandam reexame de provas, como a inexistência de\nprovas para condenação ou a dosimetria da pena, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade ou teratologia.\n4. A individualização da pena está sujeita à revisão apenas em\nsituações excepcionais, sendo competência das instâncias ordinárias\na análise aprofundada dos fatos e provas.\n5. A pena foi fixada com base em elementos concretos, como a\nquantidade de drogas apreendidas (72 kg de maconha) e a reincidência\nde um dos acusados, o que afasta a alegação de flagrante\nilegalidade.\n6. No caso em tela, a condenação por tráfico de drogas e associação\npara o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, uma vez que a associação para o tráfico\ndemonstra a dedicação à atividade criminosa.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27e33ab5da026a29bed570f7d0d77441b88e2941cd939c7b64dc94df01d1241d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}