# Registro público: TRF2 — 00213861020064025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f55879eccd00bd82d72d72c7c0fcd816799ec53de8fbaccfb61f7c7784a15064

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste de Prestações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-18T09:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-29T17:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-06T15:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-24T16:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-28T16:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-04T21:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-16T16:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-23T11:44:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-23T11:47:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-07-05T15:51:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-18T18:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T12:55:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-14T08:30:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-07T18:04:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-07-22T18:08:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f55879eccd00bd82d72d72c7c0fcd816799ec53de8fbaccfb61f7c7784a15064.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste de Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Reajuste de Prestações»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Reajuste de Prestações»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T21:02:26\.878000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061107162600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f55879eccd00bd82d72d72c7c0fcd816799ec53de8fbaccfb61f7c7784a15064

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00310751320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 18ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 01149863620164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672703/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF1 — 00002946320144013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042360/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Vara Única de Rio Verde
- [TRF1 — 00002576320014013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 02ª - Belém
- [TRF1 — 00002531120094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346508/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 01ª - Manaus
- [TRF6 — 00001480620164013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340023/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF6 — 00050155120024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663987/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00100422920134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625867/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 3A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** f55879eccd00bd82d72d72c7c0fcd816799ec53de8fbaccfb61f7c7784a15064
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00213861020064025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Reajuste de Prestações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30ª Vara Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f55879eccd00bd82d72d72c7c0fcd816799ec53de8fbaccfb61f7c7784a15064.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f55879eccd00bd82d72d72c7c0fcd816799ec53de8fbaccfb61f7c7784a15064
- **SHA-256 do comentário:** e30a9c247799299e31e55bfdadd0dbac025529228ed24eaede91863d3265b95a