# Registro público: STJ — 918689 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73561/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73561.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e1f25f2a86b79fc0a8edd1ab0823ee4e5d42863ee40279329ac6c4f20eb46a3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887583 - **Número de registro na fonte:** 202402002910 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e que não constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justifique a concessão da ordem de ofício. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), tendo a prisão sido mantida com fundamento na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, e risco de reiteração delitiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, considerando a alegação de nulidade na abordagem policial e a ausência de pressupostos para a prisão preventiva. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. 4. A abordagem veicular foi validamente justificada com base em manobra não usual realizada pelo condutor em via pública e pelo arremesso de objeto ao avistarem os policiais, configurando fundadas razões para a ação policial. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade de drogas apreendidas, no modus operandi do tráfico e nos antecedentes criminais do paciente, o que justifica a manutenção da segregação para a garantia da ordem pública. 6. Não foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo necessária a análise aprofundada do acervo probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS. NÃO CABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e que não constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justifique a concessão da ordem de ofício. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), tendo a prisão sido mantida com fundamento na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, e risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, considerando a alegação de nulidade na abordagem policial e a ausência de pressupostos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. 4. A abordagem veicular foi validamente justificada com base em manobra não usual realizada pelo condutor em via pública e pelo arremesso de objeto ao avistarem os policiais, configurando fundadas razões para a ação policial. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade de drogas apreendidas, no modus operandi do tráfico e nos antecedentes criminais do paciente, o que justifica a manutenção da segregação para a garantia da ordem pública. 6. Não foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo necessária a análise aprofundada do acervo probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 6e1f25f2a86b79fc0a8edd1ab0823ee4e5d42863ee40279329ac6c4f20eb46a3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6e1f25f2a86b79fc0a8edd1ab0823ee4e5d42863ee40279329ac6c4f20eb46a3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)