{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73564,"origem":"stj","sha256_origem":"1ffa267319378e3c5328d6094a429115499595934501e03288c8376a8d4098f5","registro_original":{"id_fonte":"000887586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922995","numero_registro":"202402224217","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA\nBUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em face de acórdão que indeferiu o pedido\nrevisional. A recorrente foi condenada por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, com base em provas obtidas mediante busca\nveicular e domiciliar sem mandado judicial, justificadas pela\ncaracterização de flagrante delito e fundadas razões para o ingresso\nno domicílio. A defesa alegou nulidade das provas e pediu a\nabsolvição da ré.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as buscas\nveicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, configuram\nviolação de direitos fundamentais; (ii) estabelecer se o habeas\ncorpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para a\nreanálise das provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca veicular e domiciliar sem mandado é válida quando há\nfundadas razões que caracterizam flagrante delito, conforme\nentendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de\nJustiça, especialmente em crimes de natureza permanente, como o\ntráfico de drogas.\n4. No caso concreto, os depoimentos dos agentes públicos indicam que\njá havia informações sobre o envolvimento da recorrente com a\nprática delitiva. Na data dos fatos, ao avistarem o veículo\ncompatível com as informações recebidas, os policiais realizaram a\nabordagem e encontraram no interior do veículo da ré 3kg de maconha.\nDiante do flagrante os policiais se deslocaram até a residência de\nCaroline e, no local foram apreendidos mais 1,5kg da mesma\nsubstância.\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ e STF, salvo em situações excepcionais de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c7a45951a7138f05d92117a9d98a9d7b3bab7c5e3c3b0df318289787f7eb1aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}