{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73565,"origem":"stj","sha256_origem":"d90d894ae096e0a89c74f27773150b2a683e73a83aba4fa43dd0614feb010006","registro_original":{"id_fonte":"000887587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923153","numero_registro":"202402235653","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nDOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA FUNDAMENTADO. BIS IN IDEM NÃO\nCONFIGURADO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Bento Cardoso da Silva contra\nacórdão que manteve sua condenação por tráfico internacional de\ndrogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006) e\nassociação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei\n11.343/2006), com pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime\ninicialmente fechado, e 2.099 dias-multa. A defesa alega que a\npena-base foi fixada de forma excessiva, sem fundamentação adequada,\ne que houve bis in idem pela aplicação cumulativa da causa de\naumento de pena pela transnacionalidade nos dois crimes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus\npode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; e (ii) examinar se houve flagrante ilegalidade na\ndosimetria da pena imposta ao paciente, com especial atenção à\nalegação de bis in idem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso\nde habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A dosimetria da pena está fundamentada na gravidade do crime,\nconsiderando a quantidade de droga apreendida (66 kg de cocaína), as\ncircunstâncias do delito e a reincidência do réu, o que justifica a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal.\n5. Não se verifica bis in idem na aplicação da causa de aumento pela\ntransnacionalidade, já que essa circunstância é considerada de\nforma autônoma nos crimes de tráfico e associação para o tráfico.\n6. Para acolher a pretensão da defesa, seria necessária a reanálise\nde provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.\n7. Ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser\nconhecido.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b26cb3f60f133998bcd173f06196b0fb2d42c6751a79f469072c415473003f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}