{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73568,"origem":"stj","sha256_origem":"83d34e8f7557c173ee53c026a78c66e4372fd98d5fbf015f7c7f93bc7bd47917","registro_original":{"id_fonte":"000887590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923666","numero_registro":"202402262221","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, alegando-se que o\npaciente não se dedicava a atividades criminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Se os elementos fáticos comprovam a dedicação do paciente a\natividades criminosas, afastando o benefício do tráfico\nprivilegiado;\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33\nda Lei n. 11.343/2006) exige que o réu seja primário, de bons\nantecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre\norganização criminosa. No presente caso, o afastamento do benefício\nfoi baseado em elementos concretos, em razão da quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas, bem como em razão da \"perícia\nrealizada no aparelho telefônico do réu deu conta da existência de\ndiversas mensagens de texto que comprovam a sua estreita ligação com\no narcotráfico, que indicam a dedicação do paciente à traficância.\n4. O habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de\nprovas, sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório, o\nque é inviável nessa via processual, em conformidade com a\njurisprudência da Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3f6e16a62249cee160bc3f249174cdcaa0ea1815c2abf5da463263a55556e46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}